Ato de Credenciamento de PAF-ECF CATRI nº 50 de 30/12/2010
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 10 jan 2011
Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.
Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, J A RODRIGUS PORTO ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 3703802000156, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 106266403, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).
Resolvem:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
| Nome Programa | Versão | Sistema Oper | BD |
| GERCOMWIN | 3.0 | WINDOWS | OUTROS |
Equipamentos usados
| Marca | Modelo | Nº Fabricação |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-2100 TH FI | BE05087560000-0037096 |
Equipamentos compatíveis
| Marca | Modelo |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-2100 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-4000 TH FI |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS700 L |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS 2100T |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST120 |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST200 |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS 600 |
| EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA | TM - T81 FB II |
| EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA | TM - H6000 FB II |
| ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA | ELGIN ECF-IF 500 1E |
| ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA | FX7 |
| DATAREGIS MAQUINAS SISTEMAS E SERVICOS | MT 100 (OEM) ORIGINAL TPF1004 |
| URANO INDUST BALANC EQUIP ELETRON LT | URANO ECF IF ZPM/1EF |
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 28 de setembro de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;
III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 30 de dezembro de 2010.
OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA, aos 30 de dezembro de 2010.
Vânia Façanha D. Maia
SERVIDOR(A) FAZENDARIO(A)
ORIENTADOR DA CELAB
COORDENADOR(A) DA CATRI