Ato ICMS/COTEPE nº 52 DE 03/10/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2019
Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/2014, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/2014, de 21 de março de 2014,
Considerando o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 1º de outubro 2019, registrada no Processo SEI nº 12004.101054/2019-59, torna público:
Art. 1º Fica acrescido o campo referente ao Estado do Mato Grosso, com os itens 1 a 7, à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/2018, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:
| Unidade Federada: MATO GROSSO | ||||||
| ITEM | UF | TIPO DE ETANOL | CNPJ | INSCRI O ESTADUAL | RAZ O SOCIAL | |
| EAC | EHC | |||||
| 1 | MT | SIM | SIM | 04.165.520/0001-05 | 13.198.303-2 | AGROPECU RIA NOVO MIL NIO LTDA - MATRIZ |
| 2 | MT | N O | SIM | 04.165.520/0002-96 | 13.363.098-6 | AGROPECU RIA NOVO MIL NIO LTDA - FILIAL |
| 3 | MT | SIM | SIM | 27.026.451/0001-54 | 13.771.232-4 | ETHANOL IND STRIA DE COMBUST VEIS S.A. |
| 4 | MT | SIM | SIM | 20.003.699/0001-50 | 13.561.212-8 | FS AGRISOLUTIONS IND STRIA DE BIOCOMBUST VEIS LTDA |
| 5 | MT | SIM | SIM | 29.316.596/0001-15 | 13.720.176-1 | INPASA AGROINDUSTRIAL S/A |
| 6 | MT | N O | SIM | 25.242.466/0001-24 | 13.686.994-7 | SAFRAS IND STRIA E COM RCIO DE BIOCOMBUST VEIS LTDA |
| 7 | MT | SIM | SIM | 33.664.228/0001-35 | 13.123.599-0 | USINA BARRALCOOL S/A |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS