Ato COTEPE/ICMS nº 54 DE 22/11/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2012

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23.04.2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 151ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,

Resolveu:

Art. 1º. Fica acrescido dos itens 117 a 119, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
117	SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA..	13.420.027/0001-85	São Paulo - SP	Todo o território nacional (SMP)
118	MORANGO TELECOMUNICAÇÕES S.A.	14.317.996/0001-78	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
119	WIRELESS COMM SERVICES LTDA.	09.520.219/0001-96	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA