Ato ICMS/COTEPE nº 54 DE 25/11/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2015

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013,

resolveu:

Art. 1° Fica acrescido o item 126 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - ConvênioICMS 17/2013
126	mundo telecomunicações e informática ltda	07.403.266/0001-24	Minas Gerais MG	MG

Art. 2° Ficam alterados os itens 25 e 55 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruirdo Regime Especial - Convênio ICMS17/2013
25	db3 sERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESEIRELI	41.644.220/0001-35	Fortaleza - CE	AM, AP, CE, MA, MS, MT, PB, PE, PI,RN, RO e RR
55	IPE INFORMÁTICA LTDA	04.263.321/0001-30	Curitiba - PR	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC

Art. 3° Ficam revogados os itens 63 e 125 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13.

Art. 4° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA