Ato TST nº 545 de 29/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2004
Dispõe sobre a limitação de valores de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2004.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO 2004), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:
Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2004, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.
§ 1º É obrigatório o bloqueio das dotações correspondentes à limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional.
§ 2º Os tribunais informarão as programações bloqueadas ao Serviço de Administração Financeira do TST, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Em exercício
ANEXOLIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2004
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
(art. 9º da LRF c/c art. 70 da Lei nº 10.707/2003)
Em R$ | (a) | (b) | (c) = (a) - (b) | |
TRIBUNAL / UO | DOTAÇÃO AUTORIZADA (LOA + CRÉDITOS) | LIMITAÇÃO | MONTANTES DISPONÍVEIS PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA | |
TST | 15101 | 169.145.759,00 | 1.309.220,03 | 167.836.538,97 |
TRT 1ª Região | 15102 | 76.003.945,00 | - | 76.003.945,00 |
TRT 2ª Região | 15103 | 68.642.232,00 | 1.385.000,00 | 67.257.232,00 |
TRT 3ª Região | 15104 | 35.665.993,00 | 669.695,00 | 34.996.298,00 |
TRT 4ª Região | 15105 | 31.101.808,00 | 61.541,00 | 31.040.267,00 |
TRT 5ª Região | 15106 | 23.146.094,00 | 142.368,82 | 23.003.725,18 |
TRT 6ª Região | 15107 | 20.589.662,00 | - | 20.589.662,00 |
TRT 7ª Região | 15108 | 9.797.905,00 | - | 9.797.905,00 |
TRT 8ª Região | 15109 | 16.625.678,00 | 58.766,91 | 16.566.911,09 |
TRT 9ª Região | 15110 | 22.071.402,00 | 53.054,00 | 22.018.348,00 |
TRT 10ª Região | 15111 | 18.114.053,00 | 202.271,00 | 17.911.782,00 |
TRT 11ª Região | 15112 | 11.724.343,00 | 44.057,56 | 11.680.285,44 |
TRT 12ª Região | 15113 | 16.907.037,00 | 335.111,00 | 16.571.926,00 |
TRT 13ª Região | 15114 | 12.105.516,00 | 44.174,00 | 12.061.342,00 |
TRT 14ª Região | 15115 | 11.550.270,00 | 63.000,00 | 11.487.270,00 |
TRT 15ª Região | 15116 | 40.667.861,00 | 50.000,00 | 40.617.861,00 |
TRT 16ª Região | 15117 | 7.964.276,00 | 29.162,75 | 7.935.113,25 |
TRT 17ª Região | 15118 | 9.526.852,00 | 37.407,93 | 9.489.444,07 |
TRT 18ª Região | 15119 | 13.637.382,00 | - | 13.637.382,00 |
TRT 19ª Região | 15120 | 9.125.681,00 | 1.119,00 | 9.124.562,00 |
TRT 20ª Região | 15121 | 9.486.351,00 | 124.000,00 | 9.362.351,00 |
TRT 21ª Região | 15122 | 12.363.713,00 | - | 12.363.713,00 |
TRT 22ª Região | 15123 | 6.320.468,00 | 78.600,00 | 6.241.868,00 |
TRT 23ª Região | 15124 | 16.573.752,00 | - | 16.573.752,00 |
TRT 24ª Região | 15125 | 8.782.904,00 | 16.866,00 | 8.766.038,00 |
SOMA | 677.640.937,00 | 4.705.415,00 | 672.935.522,00 |