O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 63, inciso II da Constituição Estadual e artigo 5º do Ato nº 015/1993 - Mesa Diretora;

Considerando que o art. 245 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011, consagra o dia 28 de outubro dia do servidor da Assembleia Legislativa AL/MS;

Resolve:


Art. 1º Declara facultativo o ponto no âmbito do Poder Legislativo estadual no dia 28 de outubro de 2013, segunda-feira, em comemoração ao dia do servidor público, excetuados os serviços que por sua natureza não permitam paralisação.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 24 de outubro de 2013.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente