Ato COTEPE/ICMS nº 6 DE 13/03/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 18 mar 2013

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dos dias 11 a 13 de março, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,

Decidiu:

Art. 1º. Fica acrescido dos itens 120 a 124, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, de 23 de abril de 2008:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
120	CARVALHAES INFORMATICA LTDA ME	07.236.167/0001-03	Gravataí - RS	Áreas de Pretação equivalentes às Regiões I, II e III do PGO (STFC Local, LDN, LDI)
121	TERAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA	14.840.419/0001-66	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
122	G30 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	12.538.334/0001-00	Vinhedo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
123	OTOGROUP SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA	12.990.463/0001-27	Mogi Guaçu - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
124	S.O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	05.132.549/0001-53	Rio de Janeiro - RJ	Áreas de numeração 12, 24 e 32 (STFC Local)

Art. 2º. Ficam alterados os itens 33 e 82 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008, para a seguinte redação:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
33	LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.	72.843.212/0001-41	São Paulo - SP	Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
82	TIM CELULAR S/A	04.206.050/0001-80	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI; SMP).

Art. 3º. Fica revogado o item 83 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA