Notas:

1) Revogado pelo Ato CNSP nº 8, de 17.12.2007, DOU 19.12.2007.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, com fulcro no inciso II do art. 35 e art. 39 do Regimento Interno do CNSP, aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 11 de maio de 2004, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 6, de 2004 - na origem e SUSEP nº 15414.004862/2005-30, de 30 de novembro de 2005, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 12 de junho de 2006, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXIV do art. 2º do Regimento Interno do CNSP, decidiu:

Art. 1º Ratificar as alterações introduzidas no Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, consolidado por meio da Deliberação SUSEP nº 113, de 17 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de abril de 2006, com exceção das atribuições citadas nos arts. 16 e 17, que versam sobre o assessoramento à Gerência de Estatísticas na elaboração da Tábua Biométrica.

Art. 2º Revogar o Ato CNSP nº 5, de 27 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 30 de dezembro de 2005, seção 1, página 93.

RENÊ GARCIA JÚNIOR"