Ato DIAT nº 76 DE 30/11/2023

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 30 nov 2023

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.