Ato COTEPE/ICMS nº 8 DE 27/01/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 3/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, no dia 26 de janeiro de 2022, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/2021, registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Mato Grosso, com os itens 1 a 7, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:
| Unidade Federada: MATO GROSSO | ||||
| ITEM | UF | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
| 1 | MT | 08.684.263/0001-79 | BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA | 01.01.2022 |
| 2 | MT | 08.387.930/0001-51 | BIO OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA | 01.01.2022 |
| 3 | MT | 02.003.402/0024-61 | ADM DO BRASIL LTDA | 01.01.2022 |
| 4 | MT | 08.772.264/0001-75 | BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA | 01.01.2022 |
| 5 | MT | 06.315.338/0228-64 | COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. | 01.01.2022 |
| 6 | MT | 02.734.023/0008-21 | FIAGRIL LTDA | 01.01.2022 |
| 7 | MT | 00.080.671/0026-68 | CARAMURU ALIMENTOS S.A. | 01.01.2022 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA