A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

Comunica a prorrogação do prazo de vigência de medida Provisória nº 218, de 2017, que "Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016".

Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, 3 de abril de 2018.

Deputado Aldo Schneider,

Presidente;

Deputada Dirce Heiderscheidt,

2ª Secretária;

Deputada Ana Paula Lima,

3ª Secretária