Ato COTEPE/ICMS nº 96 DE 28/12/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/2021.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,

Considerando as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2021, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações:

I - os itens 4 e 5 no campo referente ao Estado da Bahia:

Unidade Federada: BAHIA  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
4  BA  03.342.704/0001-30  053.780.638  PETRORECONCAVO S/A. 
5  BA  40.768.701/0001-90  176.379.209  SPE MIRANGA S/A.

II - o campo referente ao Estado do Espírito Santo, com o item 1:

ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
1  ES  33.000.167/0118-12  082.472.93-9  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (UTGC)

III - os itens 12 e 13 no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
12  RJ  10.456.016/0028-87  87.271.277  SHELL BRASIL PETROLEO LTDA 
13  RJ  10.456.016/0026-15  87.271.269  SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA