Ato Conjunto TST/CSJT nº 17 de 29/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2010
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 15ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 3.600.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.017/2009, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010, c/c com o art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual - LOA 2010, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 3, de 12 de março de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 15ª Regiões, crédito suplementar, tipo 401 com compensação, no valor global de R$ 3.600.000,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 3.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 3.000.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 169 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO - CAMPINAS/SP
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 600.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 600.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 600.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 169 | 600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 600.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
- CANCELAMENTO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 3.600.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0C05 | REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES | 3.600.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0C05 0001 | REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES - NACIONAL | 3.600.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 169 | 3.600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.600.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.600.000 | ||||||||