Ato Conjunto TST/CSJT nº 28 de 23/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2010
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, crédito suplementar no valor global de R$ 416.718,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.017/2009, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010, c/c com o art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual - LOA 2010, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 3, de 12 de março de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, crédito suplementar, tipo 401 com compensação, no valor global de R$ 416.718,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXO ISUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 | PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 176.718 | |||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 176.718 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 176.718 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 176.718 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 176.718 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 176.718 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 | PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 300.000 | |||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 300.000 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 300.000 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 300.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 300.000 |
CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 | PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 476.718 | |||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 365 | 0571 2010 | ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 804 | ||||||
02 365 | 0571 2010 0001 | ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 804 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 804 | |||
02 331 | 0571 2011 | AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 279 | ||||||
02 331 | 0571 2011 0001 | AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 279 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 279 | |||
02 306 | 0571 2012 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 175.635 | ||||||
02 306 | 0571 2012 0001 | AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 175.635 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 175.635 | |||
02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 300.000 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL | 300.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 476.718 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 476.718 |