O Vice-Presidente, no Exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2009, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 26 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, crédito suplementar, tipo 412 Com Compensação, no valor global de R$ R$ 194.025,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARÁ

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO