O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o contido no Memorando ASPO/CSJT nº 04/2012,

Considerando o prazo fixado pelo parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 42/2011 , para realização de estudos e apresentação de proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2º, da Constituição Federal ,

Considerando as razões apresentadas pela Comissão instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 42/2011 ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Ato, o prazo para que a Comissão instituída mediante o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 42/2011 , para realizar estudos e apresentar proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2º, da Constituição Federal conclua os trabalhos.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2012.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho