Ato de Credenciamento SRE nº 10 DE 12/03/2019

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 15 mar 2019

ICMS. Cancelamento de regime especial, que autoriza a utilização do regime de tributação favorecida, previsto para o contribuinte atacadista, conforme Decreto nº 20.747 , de 26.06.2012, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; Art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; e na Instrução Normativa SEF nº 5 , de 18.02.2009.

PROCESSOS SF N: 1500-008011/2019

INTERESSADO: COMERCIAL NOVO BRASIL LTDA

CNPJ: 35.254.135/0003-20 CACEAL: 24738743-6

ATIVIDADE ECONÔMICA: Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários - CNAE principal 4693100

ENDEREÇO: Av. Lourival Melo Mota, nº 16510, Anexo A, Cidade Universitária, Maceió/AL, CEP 57072000

NATUREZA DO ATO DE CREDENCIMENTO:

( ) Concessão Inicial ( ) Prorrogação ( ) Alteração (X) Cancelamento

1 - Cláusula primeira. Fica cancelado o Ato de Credenciamento nº 19/2017, publicado no DOE de 20 de outubro de 2017, concedido ao contribuinte acima qualificado, para utilização da sistemática diferenciada de tributação do ICMS, previsto para o contribuinte atacadista, conforme Decreto nº 20.747 , de 26.06.2012.

2 - Cláusula segunda. O presente Ato de Credenciamento:

I - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2019;

II - terá cópias de igual teor com a seguinte destinação:

a) Superintendência da Receita Estadual; e

b) Contribuinte.

Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió, 12 de Março de 2019.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL