O Superintendente da Receita Estadual, nos termos da instrução processual, com fundamento no Convênio ICMS 126/1998, cláusula décima primeira, disciplinado pela Instrução Normativa SEF nº 11/2006, tratando-se de ato concessivo que confere;

Considerando o pedido de autorização para impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação (NFST), pelas empresas, TIM CELULAR S/A, estabelecida na Avenida da Paz, 2262, sala 6, bairro Sobral, CEP: 57.020-440, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0081-65, CACEAL 24.104.713-7, e TELECOM 65 LTDA, estabelecida à Rua Guedes Gondim, 128, 2º andar, sala 03, bairro Centro, CEP: 57020-260, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 07.716.753/0009-02 e CACEAL 24.259.265-1, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500-034677/2012

Resolve:

Art. 1º Autorizar as requerentes para, nos termos do artigo 622-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, combinado com os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SEF nº 11 de 12 de abril de 2006, adotarem a sistemática de impressão em conjunto das notas fiscais de serviço de telecomunicação (NFST) em um único documento de cobrança.

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ato poderá ser suspenso, cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial o artigo 622-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 combinado com o art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 11 de 12 de abril de 2006.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 16 de julho de 2013.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita Estadual