Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o pedido de credenciamento do programa aplicativo PAF-ECF apresentando pela empresa PROWORK LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65516213000116, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 107502518, encontra-se de conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto nº 24.907, de 28 de setembro de 2009,

Resolvem:

I - Credenciar o(s) programa(s) aplicativo(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),:

Equipamentos usados

II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 22 de fevereiro de 2012, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF apenso aos autos do processo acima mencionado, emitido por órgão técnico credenciado na COTEPE/ICMS;

III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 22 de fevereiro de 2011.

SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)

ORIENTADOR DA CELAB

José Carlos Cavalcante

COORDENADOR(A) DA CATRI