O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

Declara

Que foram ratificados os Convênios ICMS 77/00, 78/00, 79/00, 80/00, 84/00, 85/00, 86/00, 87/00, 88/00, 89/00, 90/00, 91/00, 92/00, 95/00, 96/00, 97/00, 98/00, 99/00, 100/00, 101/00, 102/00 e 103/00, celebrados na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA