O Subcoordenador de Substituição Tributária e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, e:

Considerando o disposto no § 1º do art. do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo art. 22 do Decreto nº 18.615, de outubro de 2005.

DECLARA:

Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo, é de R$ 0,027 e R$ 0,040, respectivamente, referente aos meses de setembro e outubro de 2005.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório SUSCOMEX nº 01/2005 de 08 de dezembro de 2005, publicado no DOE de 09 de dezembro de 2005.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior, em Natal, 06 de fevereiro de 2006.

Américo Nobre de Mariz Maia Subcoordenador da SUSCOMEX