O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo nº 03/053027/1999,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Nota Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns.1230421 a 1230440, pertencentes ao produtor rural AGUIAR DE ALMEIDA PEREIRA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.567.662-8.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 1999.

Campo Grande, 18 de agosto de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária