O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/023788/2006, 11/036953/2006, 11/012028/2006, 11/012029/2006, 11/031374/2006, 11/054585/2006, 11/033454/2006, 11/058797/2006, 11/047217/2006, 11/029417/2006, 11/016248/2006, 11/024416/2006 e 11/029507/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde:

I - 26 de janeiro de 2006, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), de ns. 2633186 a 2633190, pertencentes ao produtor Jean Rodrigo Brasa Ferreira, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado (CCI) sob nº 28.635.894-8;

II - 31 de maio de 2006, das NFP/SE de ns. 3109946 a 3109950, pertencentes à produtora Suzete Monteiro Bandechi, inscrita no CCI sob nº 28.630.268-3;

III - 29 de junho de 2006:

a) das NFP/SE de ns. 2221649 a 2221650, pertencentes ao Espólio de Pedro Alves dos Santos, inscrito no CCI sob nº 28.520.260-0;

b) das NFP/SE de ns. 4006687 a 4006690, pertencentes ao produtor Moci Alves Oliveira, inscrito no CCI sob nº 28.520.142-5;

IV - 02 de agosto de 2006, da NFP/SE nº 4415319, pertencente ao produtor Sukesada Takehara, inscrito no CCI sob nº 28.524.709-3;

V - 03 de agosto de 2006, da NFP/SE nº 4296081, pertencente ao produtor Danival Flores Silva, inscrito no CCI sob nº 28.631.274-3;

VI - 11 de agosto de 2006, da NFP/SE nº 3418874, pertencente ao produtor Dirk Johannes Janse, inscrito no CCI sob nº 28.522.819-6;

VII - 31 de agosto de 2006, das NFP/SE de ns. 4635528 a 4635530, pertencentes à produtora Margina Alves Gonzaga, inscrita no CCI sob nº 28.515.104-5;

VIII - 12 de setembro de 2006, das NFP/SE de ns. 3963961 a 3963980 e 3964061 a 3964080, pertencentes à empresa Sementes Boi Gordo Ltda., inscrita no CCI sob nº 28.600.619-7;

IX - 19 de setembro de 2006, da NFP/SE nº 4610803, pertencente ao produtor Guenter Stefan Duch, inscrito no CCI nº 28.682.911-8;

X - 03 de outubro de 2006, das NFP/SE de ns. 4509251 a 4509255, pertencentes ao produtor José Carlos Gazotto, inscrito no CCI sob nº 28.656.055-0;

XI - 04 de outubro de 2006, da NFP/SE nº 4639303, pertencente ao produtor Antônio Renato Diedrich, inscrito no CCI sob nº 28.693.001-3;

XII - 05 de outubro de 2006, da NFP/SE nº 4402642, pertencente ao produtor Jocelito Krug, inscrito no CCI sob nº 28.652.489-9.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande, 14 de novembro de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária