O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/010780/2002, 11/017400/2002, 11/061421/2002 e 11/072359/2002,

D E C L A R A:

I - Inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 1760541 a 1760550 e 1760560, pertencentes ao produtor Cláudio Miguel Staudt, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.614.084-5;

b) 2250227, pertencente ao produtor José Antônio Stragliotto, inscrito no CCE sob nº 28.627.671-2;

c) 1450081 a 1450085, pertencentes ao produtor Valdeir Schotten, inscrito no CCE sob nº 28.624.543-4;

d) 1912277, pertencente ao produtor Josuel Barretos dos Santos, inscrito no CCE sob nº 28.596.943-9;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 13 de agosto de 2002, quanto ao disposto no inciso I, a;

b) 21 de junho de 2002, quanto ao disposto no inciso I, b;

c) 22 de julho de 2002, quanto ao disposto no inciso I, c;

d) 6 de setembro de 2002, quanto ao disposto no inciso I, d.

Campo Grande, 1º de outubro de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária