O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo nº 03/088356/98,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, nº 166436, pertencente ao produtor rural ALOYSIO OTTILIO ROHR, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.532.116-1.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 1998.

Campo Grande, 10 de setembro de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária