O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

Declara:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea "f" do inciso II do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. Durante o período de suspensão das respectivas inscrições estaduais, os contribuintes ficam sujeitos ao cumprimento do disposto no § 1º do art. 36 do Anexo IV ao RICMS, quanto ao cumprimento das obrigações acessórias nele especificadas, e no art. 38 do mesmo Anexo, quanto ao recolhimento do ICMS devido sobre as operações e prestações que realizarem.

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:

I - inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;

II - alínea "b" do inciso X do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 05 de fevereiro de 2016.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 011/2016 05 DE FEVEREIRO/2016

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 011/2016 05 DE FEVEREIRO/2016

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 011/2016 05 DE FEVEREIRO/2016

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 011/2016 05 DE FEVEREIRO/2016