O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo nº 03/072211/1999,

D E C L A R A:

I - Inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o Documento Estadual de Arrecadação, mod. 27, nº 2101506-95, pertencente à carga da Agência Fazendária de Mundo Novo.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 1999.

Campo Grande, 15 de setembro de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária