Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 113 DE 19/08/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020 , que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 , que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", no dia 17.08.2020.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,
Faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020 , que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 , que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.
Congresso Nacional, em 19 de agosto de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional