O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/006601/99 e 03/006519/99,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns.:

a) 398625, pertencente à produtora rural JACQUELINE TURCATO, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.608.486-4;

b) 399761 e 399765 a 399770, pertencentes à produtora rural ANNA ADELINA DE AGUIAR, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.590.920-7;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 26 de março de 1999, quanto ao inc. I, "a";

b) 9 de abril de 1999, quanto ao inc. I, "b".

Campo Grande, 20 de setembro de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária