O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/062021/2002,

D E C L A R A:

I - Inidôneos, para todos os efeitos fiscais, os DAEMS-27 de ns. 3226769-61, 3226771-63, 3226773-65 e 3349357-41 a 3349361-45, pertencentes à carga da Coordenadoria de Fiscalização Móvel;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2002.

Campo Grande, 11 de novembro de 2002.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária