O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo nº 03/061188/1999,

DECLARA:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 608991 a 609000, pertencentes ao produtor rural WALDEMAR GRIMM, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.531.962-0.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 1999.

Campo Grande, 27 de outubro de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária