Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15, de 06.12.2006, DOU 07.12.2006 .

2) Assim dispunha o Ato Declaratório revogado:

"O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º , e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho , declara ratificado o Convênio ICMS 114/06 , que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III, celebrado na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 6 de outubro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2006.

Brasília-DF, 1º de novembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA"