Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 133 DE 19/10/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 984, de 18.06.2020, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15.05.2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.2020", no dia 15.10.2020.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que a Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de outubro de 2020.
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional