O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo nº 03/027009/98,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, nº 087800, pertencente ao produtor rural Francisco Leo Rotilli, inscrito no Cadastro de Atividade Econômica do Estado sob nº 28.543.239-7.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 1998.

Campo Grande, 26 de maio de 1998.

VALDIR JOSÉ DALL'ANGOL ZANIN

Superintendente de Administração Tributária