O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo nº 03/058897/97,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 1402088 a 1402090, pertencentes ao produtor rural João Rauzer, inscrito no Cadastro de Atividade Econômica do Estado sob nº 28.590.258-0.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 1996.

Campo Grande, 26 de maio de 1998.

VALDIR JOSÉ DALL'ANGOL ZANIN

Superintendente de Administração Tributária