O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

Considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/043376/2015,

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), modelo 27, nº 010.908.232-94, impresso no formulário de segurança para a emissão de documentos fiscais nº B5346562, pertencente à carga da Agência Fazendária de Campo Grande.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade do DAEMS a que se refere o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de setembro de 2015.

Campo Grande, 25 de novembro de 2015.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária