O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, sa Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 21 do Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014, e com fundamento no § 6º do art. 2º do Decreto nº 36.549/2015 , de 15 de junho de 2015,

Declara:

Art. 1º A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, fica credenciada para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, conforme processo SEI nº 00040-00024385/2020-11.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR