O Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais, considerando o disposto no § 2º do art. 64 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011);

Considerando que o Projeto de Lei nº 1.664/2010, que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011, não foi convertido em lei publicada até 31 de dezembro de 2010; considerando o princípio fundamental de publicidade dos atos administrativos citado no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Declara:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011 será calculado com base nos valores definidos na pauta do exercício de 2010, estabelecida pela Lei nº 4.452, de 23 de dezembro de 2009, e constante do Anexo I a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. Para o cálculo do imposto a que se refere o caput será utilizada a fórmula e adotado os procedimentos constantes do Anexo II a este Ato normativo.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA MOREIRA

Subsecretário da Receita

Fórmula de cálculo do IPTU

ITPU = [(VT x FI / 100) + (VC x AC)] x AL / 100

Onde:

VT - valor do terreno, constante da Pauta de Valores Imobiliários.

FI - fração ideal do imóvel, constante do boleto de cobrança ou da escritura.

VC - valor do m² de construção, constante da Pauta de Valores Imobiliários.

AC - área construída do imóvel, constante do boleto de cobrança, obtida de documentos oficiais ou constatada pelo fisco.

AL - alíquota, constante do boleto de cobrança. Pode ser:

0,3% para:

- imóveis exclusivamente residenciais edificados;

- salas comerciais utilizadas como residência (quitinetes);

- parte residencial de imóveis residenciais também utilizados para comércio;

1% para:

- imóveis não residenciais edificados;

- imóveis residenciais não construídos e portadores de alvará de construção por até 36 meses;

- parte comercial de imóveis residenciais também utilizados para comércio;

3% para:

- imóveis não edificados;

- imóveis em ruínas;

- imóveis em construção não incluídos na alíquota de 1%.

Como obter os dados de seu imóvel na Pauta de Valores Imobiliários

A Pauta contém apenas duas informações: o valor do terreno e o valor do m² de construção. Para localizar esses dados, siga a Pauta pela ordem em que as colunas aparecem:

1. Identifique, na seqüencia, a cidade, o setor e a quadra.

2. Verifique em qual linha do campo complemento seu imóvel se enquadra.

3. Identifique a linha do seu lote.

4. Identifique a linha da natureza de uso do seu imóvel.

5. Localize a linha que corresponde à área de seu imóvel.

6. Nessa linha, veja os valores do terreno e do m² construção.

Como calcular o seu IPTU

De posse de todos os dados relacionados na fórmula de cálculo do IPTU descrita acima, proceda conforme os passos seguintes:

Calcule o valor do terreno do seu imóvel:

multiplique o valor do terreno obtido na Pauta pela fração ideal constante do seu carnê;

divida o resultado por 100.

Calcule o valor da construção:

multiplique o valor do m² de construção obtido na Pauta pela área construída do seu imóvel constante do seu carnê.

Calcule o valor atribuído ao seu imóvel pela Secretaria de Fazenda do DF:

some o valor do terreno com o valor da construção, calculados nos passos 1 e 2, acima.

Obs.: Compare esse valor com o valor real de mercado. Se o valor obtido for superior ao de mercado, você tem direito a apresentar reclamação para torná-lo equivalente ao preço praticado pelo mercado imobiliário do DF.

Calcule o valor do IPTU:

multiplique o valor do seu imóvel obtido no passo 3 pela alíquota constante do seu carnê;

divida o resultado por 100.

Exemplo:

VT = R$ 5.361.423,07

FI = 2,0772VC = R$ 1.061,78

AC = 177,18 m²

AL = 0,3%

Valor do terreno do seu imóvel:

VT x FI / 100 = 5.361.423,07 x 2,0772 / 100 = 111.367,48

Valor da construção do seu imóvel:

VC x AC = 1.061,78 x 177,18 = 188.126,18

Valor atribuído pela Secretaria de Fazenda do DF ao seu imóvel:

111.367,48 + 188.126,18 = 299.493,66

Valor do IPTU:

299.493,66 x 0,3 / 100 = 898,48