O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor dos processos SEI nºs 00009.024396/2023-03,
00009.027986/2023-80, 00009.026463/2023-16, 00009.028249/2023-02 e 00009.026106/2023-58;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 29 a 32 do Anexo VI do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam canceladas as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP) relativas aos estabelecimentos constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório, de acordo com o art. 30, VI, do Anexo VI do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Os contribuintes alcançados pela medida ora adotada serão considerados não inscritos no CAGEP, sujeitando-se, caso continuem em atividade:

I - às penalidades legais aplicáveis aos não inscritos;

II - à retenção das mercadorias e documentos encontrados em seu poder.

Art. 3º Serão considerados inidôneos, não sendo permitida a utilização por terceiros, os créditos consignados em documentos fiscais emitidos pelas empresas de que trata este Ato, após a data da sua publicação, e antes desta, quando viciados.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), Teresina-PI, 02 de abril de 2024.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO