O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando que o Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual;

Considerando que os regimes especiais ora postulado não devem prejudicar a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, sob pena de serem revogados, nos termos da legislação;

Considerando a superveniência de norma legal conflitante com os Regimes Especiais, e a necessidade de que a legislação tributária interna se adeque ao estabelecido na Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, bem como aos Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023;

Considerando as discussões e deliberações nos Grupos Técnicos da COTEPE/ICMS durante o 1º ciclo de reuniões de 2024, na 44ª Reunião Ordinária do COMSEFAZ;

Considerando a análise, discussões e deliberações decorrentes da elaboração do voto de vistas de propostas relacionadas a acordos para cumprimento da legislação superveniente supracitada, pedido de vistas feito pelo Estado do Amapá na 192ª Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando, ainda, o teor do Processo n 28730.0141782024-1.

Declara:

Art. 1º Revogados os Atos Declaratórios de contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS/AP, em consequência do descumprimento de cláusulas de seus respectivos atos, conforme relação abaixo:

I - Ato Declaratório nº 056/2017, de 27 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.560, do dia 09 de novembro de 2017, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa AXA OIL PETRÓLEO LTDA estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 509 -A, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.059.728-5 e CNPJ (MF) nº 22.588.256/0001-02.

II - Ato Declaratório nº 070/2018, de 17 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.824, do dia 20 de dezembro de 2018, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa AXA OIL PETRÓLEO LTDA estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 605, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.056.377-1 e CNPJ (MF) nº 22.588.256/0002-85.

III - Ato Declaratório nº 063/2019, de 18 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.011, do dia 27 de setembro de 2019, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa AXA OIL PETRÓLEO LTDA estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 509-A, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.059.728-5 e CNPJ (MF) nº 25.588.256/0001-02.

IV - Ato Declaratório nº 2019.000079, de 06 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.048, do dia 22 de novembro de 2019, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa AXA OIL PETRÓLEO LTDA estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 509-A, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.059.728-5 e CNPJ (MF) nº 25.588.256/0001-02.

V - Ato Declaratório nº 2020.000005, de 13 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.090, do dia 23 de janeiro de 2020, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa AXA OIL PETRÓLEO LTDA estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 509-A, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.059.728-5 e CNPJ (MF) nº 25.588.256/0001-02.

VI - Ato Declaratório nº 2020.000029, de 02 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.222, do dia 30 de julho de 2020, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 601, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.058.898-7 e CNPJ (MF) nº 33.412.081/0009-43.

VII - Ato Declaratório nº 2020.000030, de 02 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.222, do dia 30 de julho de 2020, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 601, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.058.898-7 e CNPJ (MF) nº 33.412.081/0009-43.

VIII - Ato Declaratório nº 2021.000096, de 17 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.573, do dia 28 de dezembro de 2021, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa FAIR ENERGY PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Rua Manoel Eudoxio Pereira, 1210, Ed. Office Araguary, Sala 601, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.065.821-7 e CNPJ (MF) nº 39.227.267/0003-13.

IX - Ato Declaratório nº 2022.000075, de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário ]Oficial do Estado nº 7.793, do dia 18 de novembro de 2022, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa FAIR ENERGY PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Rua Manoel Eudoxio Pereira, 1210, Ed. Office Araguary, Sala 601, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.065.821-7 e CNPJ (MF) nº 39.227.267/0003-13.

X - Ato Declaratório nº 2023.000050, de 14 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.961, do dia 17 de julho de 2023, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa FATHER TRADING DO BRASIL LTDA referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Av. FAB, 1940, Centro, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.067.549-9 e CNPJ (MF) nº 43.826.789/0002-28.

XI - Ato Declaratório nº 2023.000054, de 01 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.974, do dia 03 de agosto de 2023, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa AMAPETRO TRADING LTDA referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Rod. AP 20, Nº 500, Marabaixo, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.069.105-2 e CNPJ (MF) nº 31.688.135/0002-04.

XII - Ato Declaratório nº 2023.000015, de 22 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.899, do dia 14 de abril de 2023, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa ALBA TRADING S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Av. FAB, 1070, Bairro Central, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.071.025-1 e CNPJ (MF) nº 44.586.799/0003-87.

XIII - Ato Declaratório nº 2023.000068, de 05 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.829, do dia 26 de outubro de 2023, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa COMMERCIUM COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.431.724/0003-09 e CAD-ICMS nº 03.056996-6.

XIV - Ato Declaratório nº 2022.000043, de 11 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.704, do dia 05 de Julho de 2022 que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa HIPOGRIFO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.796.388/0003-25, Inscrição Estadual nº 03.068807- 8.

XV - Ato Declaratório nº 2024.000002, de 01 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.107, do dia 21 de Fevereiro de 2024 que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa HIPOGRIFO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.796.388/0003-25, Inscrição Estadual nº 03.068807- 8.

Art. 2º A revogação do Ato Declaratório não implica em quitação de imposto ou desoneração de qualquer ônus e responsabilidade fiscal.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete da Secretaria da Fazenda, em Macapá, 16 abril de 2024.

Jesus de Nazaré de Almeida Vidal

Secretário de Estado da Fazenda