O Superintendente de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

Declara:

1. Que fica autorizada a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme abaixo discriminado:

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional.

2. O equipamento relacionado no item 1, já era autorizado, para uso fiscal, no Estado do Tocantins, conforme a seguir:

LEGENDA: (*) AD - Ato Declaratório.

3. A versão anterior do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de marca IBM, descrita no item 2, deverá ser substituída pela nova versão homologada e autorizada, conforme item 1, no prazo e condições determinados o que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;

b) imediatamente, quando intimado pelo FISCO;

c) até o dia 09 de maio de 2013, caso não ocorra o indicado na alínea “a“e “b”.

4. Todos os contribuintes usuários dos equipamentos ECF, marca IBM, do tipo ECF - IF, modelo 4610-SJ6, versão 01.00.01, publicado no Ato Declaratório nº 688 de 05 de novembro de 2009, ficam notificados a atualizar a versão do Software Básico, conforme item 3, deste Ato Declaratório.

5. Fica revogado o Ato Declaratório nº 688 de 05 de novembro de 2009.

Este Ato entra em vigor nesta data.