O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº 179413/2017-5 e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 2017.020596-3 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão do regime especial da empresa abaixo discriminada, a partir de 05.12.2017:

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 25 de maio de 2018.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação