A Secretária de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições dos artigos 44 , § 2º e 244 , da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997, e,

Considerando o disposto na cláusula décima segunda do Ato Declaratório nº 013/2014 - SEFAZ;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 096 /2014-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.012959/2014;

Declara:

1 - Cláusula primeira. Revogado o inciso III, da Cláusula Quarta do Ato Declaratório nº 013/SEFAZ, do dia 02.04.2014.

2 - Cláusula segunda. Fica alterada a Cláusula Sétima do Ato Declaratório nº 013/2014, com a seguinte redação:

"Cláusula sétima. Fica a empresa autorizada dispensada da escrituração de livros fiscais em nome das revendedoras deste Estado, tendo em vista a entrega, a esta Secretaria, das informações mensais relativas ao cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária."

3 - Cláusula terceira. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Macapá, 15 de julho de 2014.

Jucinete Carvalho de Alencar

Secretária de Estado da Fazenda