O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições do artigo 251, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997 c/c com o artigo 505 do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS;

Considerando o disposto no art. 415 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 2.269/1998 - RICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Parecer Fiscal nº 085/2015-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado por meio do processo nº 28730.003446/2015.

Declara:

Cláusula Primeira - Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 013/2014-COTRI/SRE, até 30 de abril de 2017, que aprova regime especial relativo a comercialização por "marketing direto" e apuração e recolhimento do ICMS por substituição tributária.

Cláusula Segunda O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

VI - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula Terceira - O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Clausula Quarta - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos a 25 de abril de 2015.

Macapá, 30 de julho de 2015.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda