O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista as disposições dos artigos 44 , parágrafo 2º e 244, da Lei nº 400 , de 22 de dezembro de 1997, e,

Considerando o disposto na cláusula terceira do Ato Declaratório nº 018/2014 - SEFAZ;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 075/2016 - COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0114122016-4;

Declara:

1 - Cláusula primeira. Fica acrescido da Cláusula segunda A o Ato Declaratório nº 018/2014/SEFAZ, com a seguinte redação:

"Cláusula segunda A. Fica dispensada a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, quando o cliente não optar pelo recebimento eletrônico do documento (conta online)."

2 - Cláusula segunda. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Macapá, 11 de agosto de 2016.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda