Ato Declaratório SGT nº 270 de 17/10/2008
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 21 out 2008
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
DECLARA:
1. Que ficam autorizadas as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme abaixo discriminado:
| Marca | Tipo | Modelo | Nova Versão | Documento de Homologação | ||
| Nº TDF(*) | Data | |||||
| EPSON | ECF-IF | TM-H6000 FBII | 01.05.00 | 15/2008 | 11.08.2008 | |
| EPSON | ECF-IF | TM-T88 FBII | 01.05.00 | 17/2008 | 11.08.2008 | |
| EPSON | ECF-IF | TM-T88 FBII | 01.05.00 | 16/2008 | 11.08.2008 | |
LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional.
2. Os equipamentos relacionados no "item 1", já eram autorizados, para uso fiscal, no Estado do Tocantins, conforme a seguir:
| Marca | Tipo | Modelo | Versão anterior | Ato Declaratório | ||
| Nº AD (*) | Data | |||||
| EPSON | ECF-IF | TM-H6000 FBII | 01.03.00 | 259 | 03.10.2008 | |
| EPSON | ECF-IF | TM-T88 FBII | 01.03.00 | 259 | 03.10.2008 | |
| EPSON | ECF-IF | TM-T88 FBII | 01.03.00 | 259 | 03.10.2008 | |
LEGENDA: (*) AD - Ato Declaratório.
3. As versões anteriores dos Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de marca EPSON, descritas no "item 2", deverão ser substituídas pelas novas versões homologadas e autorizadas, conforme "item 1", nos prazos e condições determinadas o que ocorrer primeiro:
a) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;
b) imediatamente, quando intimado pelo FISCO;
c) até 28 de fevereiro de 2009.
4. Este Ato entra em vigor nesta data.
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária