Ato Declaratório SGT nº 276 de 17/05/2010
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 25 mai 2010
Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
O Superintendente de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
Declara:
1. Fica autorizado para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificado:
| Marca | Tipo | Modelo | Versão Inicial | Número do Documento de Homologação | ||
| Nº TDF (*) | Data | |||||
| DATAREGIS | ECF- IF | MT100 (OEM) ORIGINAL TPF 1004 | 01.00.47 | 012/2009 | 28.04.2009 | |
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LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional
2. Este Ato entra em vigor nesta data.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão Tributária