O Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica, no uso de suas atribuições, e considerando:

O disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005; e

a informação constante do memorando nº 061/2005 da SUSCOMEX,

DECLARA:

Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, é de R$ 0,042, relativamente ao mês de maio de 2005.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2005.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 02/2005, de 24 de junho de 2005.

Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, em Natal, 28 de junho de 2005.

João Flávio S. Medeiros Coordenador - CAT