Ato Declaratório AGEFIS nº 3 de 18/01/2011
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 19 jan 2011
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer, para o exercício de 2011.
O Coordenador de Receita, da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 286, de 16 de dezembro de 2010,
Declara:
Art. 1º Atualização dos valores da cobrança de preço público de que trata o anexo I, tabela 2, do art. 1º, do Decreto nº 30.648, de 05 de agosto de 2009.
TABELA 2
| PADRÃO | 1 | 2 | 3 | 4 |
| R$/m2 | 5,51 | 3,86 | 2,75 | 1,65 |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2011.
PAULA CRISTINA ALVES SAMPAIO