O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º e 18º, II, "f", da Lei Complementar nº 13.452/2010, e conforme consta no Processo Administrativo nº 001380-14.00/13-0,

Declara incluso no Regime Especial de Fiscalização - REF, definido pelo Decreto 48.494, de 31 de outubro de 2011, o contribuinte FRIMAX REFRIGERAÇÃO LTDA., inscrito no CGCTE sob o nº 155/0080927 e no CNPJ sob o nº 90.032.095/0001-18.

O enquadramento implica, conforme disposto incisos I, II, III, e V do Art. 4º Decreto 48.494, em:

I - perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS previstos no RICMS, Livro I, art. 50;

II - pagamento na ocorrência do fato gerador, exceto nas saídas de estabelecimento varejista, do débito próprio e, quando for o caso, de responsabilidade por substituição tributária, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 46, I, "f";

III - suspensão do diferimento do pagamento do imposto, conforme previsto no RICMS, Livro III, art. 1º, § 4º;

V - fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2013.

Ricardo Neves Pereira,

Subsecretário da Receita Estadual.